Conselho Federal estabelece regras para proteger a advocacia no uso de inteligência artificial
Resolução permite que a entidade negocie TACs para impedir que ferramentas de IA substituam advogados ou violem prerrogativas. Acordo não impede ação judicial nem representa aval da OAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou regras para firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com empresas que desenvolvem, oferecem ou vendem soluções de inteligência artificial voltadas a atividades jurídicas. A Resolução 16/2026, publicada no Diário Eletrônico da OAB, busca impedir que essas ferramentas sejam usadas para substituir indevidamente o trabalho de advogados e garantir o respeito às prerrogativas da profissão.
O TAC é um acordo em que a empresa se compromete a corrigir condutas consideradas irregulares, com obrigações e prazos definidos, sem a necessidade de um processo judicial.
Acordo ou Justiça
Pela norma, a Diretoria do Conselho Federal poderá avaliar, caso a caso, a possibilidade de firmar acordos para prevenir, interromper ou corrigir práticas incompatíveis com o Estatuto da Advocacia. A negociação, porém, não impede que a OAB adote medidas judiciais ou extrajudiciais, inclusive de urgência, quando necessário.
“A inteligência artificial pode e deve contribuir para modernizar a advocacia, mas não pode substituir o trabalho de advogadas e advogados. Com essa resolução, estabelecemos critérios claros para que a Ordem possa agir diante de práticas irregulares, seja por meio de acordos que assegurem o cumprimento da legislação, seja pela via judicial”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
A resolução regulamenta uma decisão do Conselho Pleno de 17 de agosto, que autorizou, por aclamação, a adoção de medidas judiciais contra empresas de IA que violem as prerrogativas profissionais e o Estatuto da Advocacia.
O que a OAB vai exigir
Entre as diretrizes previstas para os acordos estão:
- preservação das atividades privativas da advocacia;
- supervisão humana sobre funcionalidades automatizadas;
- proteção do sigilo profissional e dos dados pessoais;
- transparência na oferta de serviços jurídicos;
- combate à captação indevida de clientes e à mercantilização da profissão;
- proibição de publicidade que leve o público a acreditar que a inteligência artificial pode substituir um advogado.
Os acordos deverão prever obrigações, prazos e mecanismos de acompanhamento, podendo incluir fiscalização, auditoria e correção de práticas irregulares.
A resolução deixa claro que a assinatura de um TAC não representa aprovação, certificação ou aval da OAB a nenhuma empresa, plataforma ou produto.
