Conselho Federal defende Código de Conduta para a magistratura e mudanças no sistema de Justiça
Conselho Federal propõe regras sobre ética, imparcialidade e transparência, somadas à defesa de mandatos para ministros do STF e à limitação de decisões monocráticas. Texto final da reforma deve ser levado ao Congresso.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defende a criação de um Código de Conduta para a magistratura, com regras sobre ética, integridade, imparcialidade, transparência e responsabilidade. A proposta integra um conjunto de medidas que a entidade apresenta para aperfeiçoar o sistema de Justiça e busca estabelecer parâmetros objetivos para a atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos demais tribunais superiores. Segundo a OAB, a medida está em sintonia com práticas de democracias consolidadas.
A entidade também defende critérios mais claros para situações que envolvam questões éticas, imparcialidade e possíveis conflitos de interesse.
As demais propostas
O Código de Conduta se soma a outras propostas aprovadas pelo Conselho Pleno da OAB, que vêm sendo debatidas com a advocacia em todo o país. Entre elas estão a criação de mandatos para ministros do STF, com prazo definido e proibição de recondução, a limitação de decisões monocráticas, a ampliação da transparência e da previsibilidade das decisões judiciais e maior pluralidade na indicação de ministros do Supremo, com vagas cuja escolha não seja feita pela Presidência da República.
Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, regras de conduta devem fazer parte de um esforço mais amplo para fortalecer as instituições e ampliar a confiança da sociedade na Justiça. “Estabelecer parâmetros claros de conduta para a magistratura é fortalecer a própria Justiça. A independência judicial é um valor essencial da democracia, mas deve caminhar ao lado da transparência, da responsabilidade e da confiança da sociedade nas instituições”, afirmou.
Uma pauta antiga da entidade
Segundo a OAB, a defesa de mudanças estruturais no Judiciário é anterior ao debate atual. A entidade diz defender publicamente a adoção de mandatos para ministros do STF há pelo menos 15 anos. Na primeira sessão plenária deste ano, o Conselho Pleno reiterou, por aclamação, o apoio à proposta, após iniciativa de Simonetti.
Comissões e próximos passos
Em abril, o Conselho Federal instituiu uma comissão de mobilização para a reforma do Poder Judiciário, com a função de coordenar a atuação institucional da OAB, mobilizar a advocacia e reunir contribuições das seccionais. A comissão é presidida pela secretária-geral da OAB Nacional, Rose Morais, e conta com os conselheiros federais Breno Augusto de Miranda (MT), Marilena Winter (PR) e Silvia Souza (SP), além dos presidentes das seccionais Daniela Borges (BA), Márcio Nogueira (RO) e Rafael Lara (GO).
No Conselho Pleno de setembro, o Conselho Federal também criou uma comissão para consolidar as propostas das seccionais e elaborar o texto final da reforma do Judiciário, que será apresentado ao Congresso Nacional.
