Desapropriação
Desapropriação: STJ fixa prazo de um ano para avaliação do imóvel e de 90 dias na reforma agrária
Primeira Seção fixou prazo de até um ano para a referência do preço nas desapropriações comuns e de 90 dias na reforma…
Primeira Seção fixou prazo de até um ano para a referência do preço nas desapropriações comuns e de 90 dias na reforma…