Ameaça não precisa ser explícita para virar processo, decide TJGO em caso de violência doméstica

4ª Câmara Criminal mudou o próprio entendimento ao acolher embargos do Ministério Público. Denúncia tinha sido rejeitada porque a frase dita à vítima foi considerada genérica

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou que siga a ação penal contra um homem acusado de ameaçar a ex-companheira, em contexto de violência doméstica. A denúncia tinha sido rejeitada na primeira instância, e a própria 4ª Câmara Criminal havia mantido a rejeição. Agora, por unanimidade, o colegiado reviu a decisão e firmou que, para configurar o crime de ameaça, o autor não precisa dizer de forma literal qual mal pretende causar.

Com a decisão, o processo volta à primeira instância. O caso corre em segredo de Justiça.

O que aconteceu

Segundo a denúncia, em 4 de janeiro de 2025 o homem foi à casa da ex-companheira para conversar, mas ela não deixou que ele entrasse porque estava acompanhada de outra pessoa. Enciumado, ele levantou o tom de voz, insistiu para que ela abrisse o portão e, diante da recusa, a ameaçou. Com medo, a mulher registrou ocorrência na Delegacia Especializada e pediu medidas protetivas.

A promotora de Justiça Emeliana Rezende de Souza denunciou o homem por ameaça contra a mulher em razão da condição do sexo feminino. Desde 2024, esse crime tem a pena aplicada em dobro, conforme o artigo 147, §1º, do Código Penal.

O juiz de primeiro grau rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, ou seja, por falta de base mínima para abrir o processo. O MPGO recorreu, mas a 4ª Câmara Criminal manteve a rejeição, por entender que a frase dita pelo acusado era genérica e não indicava qual seria o mal prometido.

A virada

O Ministério Público apresentou então embargos de declaração, recurso usado para apontar omissões, contradições ou pontos obscuros em uma decisão. Os embargos foram assinados pela promotora de Justiça Yashmin Crispim Baiochhi de Paula e Toledo, do Núcleo Especializado em Recursos Constitucionais (Nurec). Ela sustentou que o acórdão não tinha analisado a natureza formal do crime de ameaça nem o contexto em que a frase foi dita.

O relator, desembargador Fernando César Rodrigues Salgado, reconheceu essas omissões. Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes, que é quando a correção da omissão muda o resultado do julgamento. Outros argumentos do MPGO, sobre o controle de convencionalidade e os deveres do Estado no combate à violência contra a mulher, foram rejeitados.

Os entendimentos fixados

O colegiado estabeleceu que o crime de ameaça não exige que o autor descreva de forma literal e detalhada o mal que pretende causar. A intimidação pode ser implícita ou simbólica, desde que, pelas circunstâncias do caso, seja séria e capaz de intimidar.

A Câmara também reafirmou que a ameaça é um crime formal: ele se consuma mesmo que o mal anunciado nunca aconteça, bastando que a conduta seja capaz de abalar a tranquilidade psicológica da vítima. Por fim, os desembargadores destacaram que a denúncia só pode ser rejeitada por falta de justa causa quando a ausência de base para a acusação ou a atipicidade da conduta forem evidentes, o que não ocorreu no caso.

O relator ressaltou que a decisão não antecipa uma condenação. Se o crime ocorreu, se a ameaça foi séria e qual era a intenção do acusado são questões que serão analisadas na fase de instrução do processo, com direito ao contraditório e à ampla defesa.

Em segundo grau, atuou pelo MPGO a procuradora de Justiça Maria Cristina de Miranda.