Bloqueio de valores

Poupança usada como conta-corrente não perde impenhorabilidade, define Corte Especial do STJ em repetitivo

Por Redação

Em julgamento repetitivo, Corte Especial estendeu a proteção a outras aplicações que funcionem como reserva de emergência, mas excluiu investimentos de alto risco e sobras de meses anteriores em conta-corrente

Foto: reprodução

Valores de até 40 salários mínimos guardados na caderneta de poupança não podem ser penhorados, mesmo que a conta seja usada no dia a dia para depósitos e pagamentos, como se fosse uma conta-corrente. A tese foi fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.285 dos recursos repetitivos.

O tribunal também definiu que a proteção pode alcançar dinheiro em espécie, conta-corrente, fundos e outras aplicações, desde que o devedor comprove que os recursos formam uma reserva financeira para emergências. Por outro lado, ficam de fora os investimentos especulativos e de alto risco e as sobras de meses anteriores mantidas em conta-corrente.

Como foi fixada sob o rito dos repetitivos, a tese deve ser seguida por juízes e tribunais de todo o país em casos semelhantes. Os recursos que estavam suspensos à espera da definição voltam a tramitar.

As teses

1. É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos:
a) depositada em caderneta de poupança, ainda que esta seja usada para depósitos e pagamentos, como se fosse uma conta-corrente; e
b) mantida em papel-moeda, depositada em conta-corrente, aplicada em fundo de investimento ou em outro investimento financeiro que possua características de reserva contínua e duradoura destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave.

2. A impenhorabilidade não se aplica a:
a) investimentos em aplicações especulativas e de alto risco; e
b) sobras que remanesçam de meses anteriores em conta-corrente tradicional ou remunerada, ainda que inicialmente o recurso seja impenhorável, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC).

Na prática

A diferença central está em quem precisa provar a natureza do dinheiro. Na poupança, a proteção até 40 salários mínimos é automática. Nas demais modalidades, como conta-corrente, dinheiro em espécie ou outros investimentos, cabe ao devedor comprovar que os valores formam uma reserva contínua e duradoura, voltada a garantir o mínimo existencial ou proteger a família de imprevistos.

Já o saldo que sobra de meses anteriores em conta-corrente pode ser penhorado, mesmo que tenha origem em salário. Para o STJ, essas contas costumam ser usadas para a movimentação financeira habitual, e não para a formação de uma reserva.

A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, ressaltou, porém, que ter dinheiro em conta-corrente não torna os valores automaticamente penhoráveis. O devedor pode pedir o desbloqueio se comprovar que os recursos recebidos no próprio mês têm natureza impenhorável, como salário ou verbas semelhantes.

Por que ampliar a proteção

A ministra explicou que a Corte Especial já havia adotado esse entendimento em 2024, no REsp 1.660.671, ao interpretar o artigo 833, inciso X, do CPC. Segundo ela, a poupança, tradicionalmente usada para guardar recursos de proteção da família, deixou de ser tão vantajosa e passou a dividir espaço com outras aplicações que cumprem a mesma função.

Para o colegiado, não seria razoável proteger apenas quem mantém sua reserva na poupança e negar a mesma proteção a quem escolhe aplicações com finalidade semelhante. O objetivo da norma, segundo o precedente, é preservar um patrimônio mínimo necessário à dignidade da pessoa e de sua família.

Ao mesmo tempo, a relatora destacou que a impenhorabilidade é uma exceção à regra de que o devedor responde por suas dívidas com seu patrimônio. Por isso, não pode ser estendida a qualquer aplicação financeira e deve ser interpretada com proporcionalidade e razoabilidade.

O julgamento foi concluído em sessão virtual em 21 de outubro. O acórdão foi publicado em 3 de novembro.

REsp 2.015.693 (Tema 1.285)