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TST nega adicional de periculosidade a agente de inspeção do aeroporto de Goiânia

Por Redação

Quinta Turma reformou decisão do TRT-GO e concluiu que a revista de passageiros e bagagens não se confunde com a atividade de segurança pessoal ou patrimonial prevista na norma

Foto: reprodução

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um agente de proteção da aviação civil (Apac) que atuava no aeroporto de Goiânia não tem direito ao adicional de periculosidade. Para o colegiado, a inspeção de passageiros e bagagens não se enquadra nas hipóteses que, pela legislação, dão direito ao pagamento.

Com a decisão, a Security Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda., empregadora do agente, ficou isenta de pagar a parcela, que havia sido garantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO).

O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário e é devido a trabalhadores expostos de forma permanente a riscos previstos em lei, como explosivos, inflamáveis, energia elétrica e roubos ou outras violências físicas em atividades de segurança pessoal ou patrimonial.

Inspeção não é vigilância

Ao recorrer ao TST, a empresa sustentou que o trabalho do agente não se confunde com o de vigilante ou segurança. Segundo a defesa, a função consiste em impedir a entrada de objetos proibidos em áreas restritas ou em aeronaves, e as situações que exigem atuação policial devem ser encaminhadas às autoridades.

O relator, ministro Breno Medeiros, acolheu o argumento. Para ele, o fato de o trabalho envolver inspeções de segurança no aeroporto não basta, por si só, para garantir o adicional. A Turma concluiu que a atividade não se enquadra nas funções de segurança pessoal ou patrimonial previstas no Anexo 3 da Norma Regulamentadora (NR) 16.

Decisões divergentes

O agente trabalhou para a empresa de maio de 2022 a novembro de 2023. Na ação, alegou que a função era de risco por envolver a apreensão de objetos proibidos, como armas e materiais cortantes ou perfurantes, além de situações de resistência ou ameaça por parte de passageiros e varreduras em áreas do aeroporto.

A primeira instância negou o pedido com base em laudo pericial, que concluiu que o trabalho não era perigoso nos termos da regulamentação. O TRT-GO reformou a sentença e reconheceu o direito ao adicional. Para o tribunal regional, o agente atuava na proteção de pessoas e bens que circulavam no aeroporto e estava exposto a riscos de violência física, o que enquadraria a atividade no artigo 193 da CLT e no Anexo 3 da NR-16.

Ainda cabe recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

Processo nº RRAg-0010136-66.2024.5.18.0009