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TJGO vai uniformizar decisões sobre progressão salarial de professores de Formosa

Por Redação

Órgão Especial admitiu IRDR para definir se o reajuste de 30% entre níveis da carreira vale para docentes que ingressaram diretamente em níveis mais altos. Há mais de 20 ações com decisões opostas

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) admitiu um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para uniformizar o entendimento do Judiciário goiano sobre a progressão salarial dos professores da rede municipal de Formosa. O pedido foi feito pelo próprio município.

O ponto central da controvérsia é a aplicação do aumento de 30% previsto entre os níveis 1A e 1 da carreira, principalmente para professores que ingressaram diretamente em níveis mais elevados. Segundo o relator, desembargador Aureliano Albuquerque Amorim, há decisões opostas sobre o tema: em algumas ações o pedido dos professores foi negado e em outras foi concedido.

Nesta fase, o tribunal decidiu apenas que o incidente pode ser processado. A tese, ou seja, o entendimento que deverá ser seguido em todos os casos semelhantes, ainda será definida no julgamento de mérito.

O que é o IRDR

O IRDR é um instrumento previsto no Código de Processo Civil para situações em que a mesma questão jurídica gera muitas ações com decisões divergentes. O tribunal fixa uma tese única, que passa a ser aplicada obrigatoriamente aos processos sobre o mesmo tema, o que garante tratamento igual às partes e mais previsibilidade às decisões.

Para que o incidente seja admitido, é preciso comprovar a existência de muitos processos sobre a mesma questão de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Também é necessário que haja um processo pendente de julgamento no tribunal, que servirá de caso-piloto, e que o tema não esteja afetado para julgamento em tribunal superior.

Requisitos preenchidos

No voto, seguido pelos demais integrantes do Órgão Especial, o relator concluiu que todos os requisitos foram cumpridos. Segundo ele, há mais de 20 processos em tramitação no TJGO sobre a mesma questão, e o processo que deu origem ao pedido ainda aguardava julgamento, podendo servir como caso-piloto.

O desembargador citou decisões “totalmente antagônicas” em diferentes ações. Para ele, a divergência gera desigualdade de tratamento entre professores na mesma situação e insegurança jurídica, já que não é possível prever como o Judiciário vai decidir. O relator também verificou que não há processo sobre o tema em tramitação nos tribunais superiores.