Liberação de 20% dos bens bloqueados para honorários não vale com indício de fraude, decide STJ

Lei permite liberar até 20% dos bens bloqueados para custear a defesa, mas Segunda Turma afastou a regra diante de indícios de má-fé. Contrato foi assinado quatro anos depois do bloqueio e calculado sobre causa de R$ 300 milhões

A regra que permite liberar até 20% dos bens bloqueados pela Justiça para pagar honorários advocatícios não se aplica quando há indícios relevantes de fraude no contrato com o advogado. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, negou o pedido de um advogado para receber honorários com bens bloqueados de seu cliente.

O cliente responde a uma ação de improbidade administrativa ligada ao esquema conhecido como “Máfia dos Fiscais”, de fraudes contra a Prefeitura de São Paulo. Segundo o relator, ministro Afrânio Vilela, ele é apontado como líder do grupo de fiscais e teria acumulado, com a esposa, patrimônio estimado em R$ 100 milhões.

O que diz a lei

O artigo 24-A do Estatuto da Advocacia, incluído pela Lei 14.365/2022, permite liberar até 20% dos bens bloqueados de um réu para pagar honorários e despesas com a defesa. No recurso, o advogado sustentou que a regra deveria valer de imediato, inclusive para bloqueios anteriores à lei, já que só exclui casos envolvendo tráfico de drogas e trabalho escravo.

O pedido já tinha sido negado na primeira instância e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Para o tribunal paulista, o contrato foi firmado depois do bloqueio e antes da lei, e o patrimônio do réu “seria fruto do próprio ato ímprobo imputado”.

Indícios de fraude

O relator destacou que o contrato de honorários foi assinado em 2019, quatro anos depois do bloqueio dos bens. Os honorários eram calculados sobre o valor da causa, de mais de R$ 300 milhões, somando reparação de danos e multa.

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) questionou a validade do contrato, que, apesar dos valores envolvidos, não tinha firmas reconhecidas. A primeira instância identificou indícios de fraude no documento e multou o advogado por litigância de má-fé, por usar o processo para fins ilícitos.

Segundo Afrânio Vilela, a jurisprudência do STJ admite afastar a liberação dos bens quando há indícios concretos de fraude, como a fixação artificial de valores para driblar uma ordem judicial de bloqueio.

Bens bloqueados não podem ser negociados

Para o relator, enquanto estão bloqueados, os bens não ficam livres para negócios particulares, porque seu destino depende do resultado do processo. “Não se pode contratar sobre bens enquanto estes estão garantindo ou são garantidores de um determinado processo, inclusive no âmbito da improbidade administrativa”, afirmou.

O ministro explicou que o contrato de honorários continua válido, mas depende do fim do processo. Se o réu for absolvido ou se sobrarem bens depois do ressarcimento, eles poderão ser usados para pagar credores, como os advogados.

REsp nº 2.206.054