CNJ e Banco Central buscam ampliar segurança na negociação de precatórios

Documento prevê escritura pública para transferência de titularidade, registro eletrônico das cessões e uma central nacional de informações; normas devem ser analisadas pelo CNJ e pelo Banco Central ainda em outubro

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, apresentaram nesta terça-feira (6), na sede do STF, propostas para regulamentar a cessão de créditos de precatórios. O texto, produzido em trabalho conjunto entre as duas instituições, fixa diretrizes para ampliar a segurança jurídica, a transparência e a rastreabilidade dessas operações.

Precatório é o valor que o poder público deve pagar depois de uma decisão judicial definitiva. O pagamento segue regras previstas na Constituição, como a ordem cronológica e a inclusão prévia no orçamento público. A cessão é a transferência desse crédito a outra pessoa, o que é admitido pela Constituição e é o objeto da nova regulamentação.

Duas notas técnicas

A proposta está dividida em duas notas técnicas que se complementam. A primeira, dirigida ao CNJ, trata dos efeitos da cessão no regime judicial dos precatórios e das regras que os tribunais deverão observar. A segunda, voltada ao Banco Central, disciplina a atuação das entidades registradoras, a infraestrutura de registro eletrônico e os riscos operacionais desse ambiente.

O material é resultado do trabalho de um Grupo Executivo Interinstitucional formado pelo CNJ e pelo Banco Central, com participação de magistrados, técnicos, especialistas e representantes de instituições do setor. Fachin afirmou que a proposta foi construída “a muitas mãos”, por meio de cooperação entre os órgãos e da escuta dos diferentes setores envolvidos.

O que está previsto

Entre as diretrizes está a adoção da escritura pública como condição de eficácia da transferência de titularidade perante os tribunais. O documento permitirá registrar dados como a identificação das partes, o preço da operação, o eventual deságio e a cadeia anterior de titularidade. Para Fachin, a exigência acrescenta uma camada de proteção e segurança jurídica às operações.

O modelo prevê ainda a atuação complementar de entidades registradoras, sujeitas à supervisão e à fiscalização do Banco Central. Elas deverão contribuir para o registro eletrônico, a rastreabilidade da cadeia de cessões, a prevenção de duplicidades, a conciliação de informações e a baixa dos créditos. Segundo o presidente do STF, essa atividade não substituirá o trabalho de tabeliães ou tribunais, mas somará a capacidade tecnológica de estruturas reguladas, sobretudo no mercado secundário.

Outra medida é a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (Sispreq), que funcionará como ponto de convergência das informações sobre titularidade e eventos de cessão. Fachin também destacou o desenvolvimento de uma calculadora nacional de precatórios, de acesso público, para que os titulares consultem os valores de seus créditos.

A proposta busca ainda limitar a negociação de direitos litigiosos ou em formação. Pelo modelo, posições processuais, expectativas de crédito e resultados econômicos de processos não devem ser tratados perante os tribunais como ativos para pagamento, garantia ou cessão antes da constituição do precatório e do cumprimento das exigências de registro e rastreabilidade.

Próximos passos

A nota técnica será analisada pelo Plenário do CNJ e pela instância competente do Banco Central. A expectativa é que os atos normativos decorrentes das propostas sejam apreciados ainda em outubro, para que a implementação tecnológica comece de forma gradual.

Segurança e confiança

Ao apresentar o documento, Fachin ressaltou que a Constituição admite a cessão de precatórios e que a regulamentação visa garantir operações seguras, com respeito à ordem constitucional de pagamento e controle pelo tribunal competente. “Um precatório pode mudar de mãos, mas não pode perder, nesse percurso, a natureza de um direito reconhecido pela Justiça”, afirmou.

Galípolo disse que a proposta representa um avanço para a integridade e a transparência do sistema financeiro e tende a fortalecer o mercado de cessão e a dar mais segurança às operações. Ele afirmou que um mercado com mais visibilidade “só tem a ganhar com isso”.