TST mantém condenação de loja que obrigava cobrador motociclista a trabalhar de roupa social
Empresa só permitia o uso de capacete e proibia jaqueta, luvas e botas de proteção. Ela também terá de ressarcir o empregado pelo uso da moto própria no serviço

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A., de Queimados (RJ), ao pagamento de R$ 18 mil de indenização a um cobrador motociclista obrigado a trabalhar com roupa social e impedido de usar equipamentos de proteção adequados. A empresa também terá de ressarcir o empregado pelo uso, desgaste e manutenção da motocicleta particular usada no trabalho.
“Todo social”
Na ação, o cobrador relatou que a empresa exigia que os empregados trabalhassem “todo social”, com calça e camisa sociais, e não admitia nenhum equipamento de segurança além do capacete. Segundo ele, a proibição de usar calças, jaquetas, luvas e botas próprias para motociclistas deixava expostas partes vulneráveis do corpo, como joelhos e cotovelos, em caso de queda ou acidente.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) entendeu que a exigência expunha o trabalhador aos riscos do trânsito sem a proteção necessária e fixou a indenização. No TST, o relator, ministro Alexandre Ramos, considerou o valor razoável diante da extensão do dano, da capacidade econômica das partes e do caráter educativo da condenação.
Moto própria, risco da empresa
O cobrador também afirmou que ter veículo próprio era uma das condições para a contratação. Ele usava a moto das 9h até o fim da tarde e recebia apenas R$ 94 por mês de ajuda de custo, valor que, segundo ele, não cobria as despesas.
O relator lembrou que a jurisprudência do TST garante indenização ao empregado que usa veículo próprio a serviço do empregador, mesmo sem a comprovação específica dos prejuízos. O fundamento é o artigo 2º da CLT, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser assumidos pela empresa, e não transferidos ao trabalhador.
Ainda cabe recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.
Processo nº Ag-RRAg-100358-85.2022.5.01.0571
