TJGO derruba cargos comissionados da Prefeitura de Formosa e determina fim dos pagamentos
Decisão unânime atinge 12 categorias de cargos e oito modalidades de funções gratificadas. Tribunal considerou inconstitucional a contratação sem concurso para atividades técnicas, administrativas e jurídicas
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de parte da estrutura de cargos comissionados e funções gratificadas da Prefeitura de Formosa, no Entorno do Distrito Federal. A decisão atinge os cargos de Superintendente Executivo, Superintendente, Subprocurador, Chefe de Gabinete, Subprocurador II, Coordenador I, Coordenador II, Gerente, Assessor nível I, Assessor nível II, Assessor nível III e Assessor nível IV, além de oito funções gratificadas, previstas na Lei Municipal nº 1.045/2025.
O julgamento ocorreu em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo procurador-geral de Justiça do Estado de Goiás contra dispositivos da legislação municipal. O relator, desembargador Reinaldo Alves Ferreira, concluiu que a prefeitura criou cargos de livre nomeação e exoneração sem definir adequadamente suas atribuições e, em alguns casos, destinou essas funções a atividades que deveriam ser exercidas por servidores concursados. O entendimento foi acompanhado por unanimidade pelos integrantes do Órgão Especial.
Cargos tinham atribuições técnicas e operacionais
Segundo o relator, a legislação municipal atribuía aos assessores de níveis III e IV tarefas administrativas, técnicas, organizacionais, auxiliares e operacionais, atividades que não justificam a contratação sem concurso público. O magistrado destacou que a Constituição permite cargos comissionados exclusivamente para funções de direção, chefia e assessoramento que exijam vínculo especial de confiança, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.010.
Subprocuradores também foram atingidos
O tribunal também considerou irregular a criação dos cargos de Subprocurador e Subprocurador II, responsáveis por atividades como elaboração de pareceres, acompanhamento de processos, consultoria jurídica e definição de estratégias de defesa do município. Para o relator, essas atribuições são próprias da advocacia pública municipal e devem observar a estrutura de carreira e a exigência de concurso público.
Funções gratificadas foram criadas sem definição de quantitativo
Outro ponto considerado inconstitucional foi a criação das funções gratificadas FG1 a FG8 sem a indicação da quantidade de postos autorizados. Segundo o desembargador, a ausência dessa definição transfere ao administrador uma competência que pertence ao Legislativo, permitindo designações sem limite previamente estabelecido em lei.
Decisão determina fim dos efeitos financeiros
O TJGO estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos a partir da data do julgamento, realizado em 14 de outubro de 2026, sem retroagir para atingir pagamentos anteriores. Dessa forma, os efeitos jurídicos e financeiros futuros das normas invalidadas devem cessar, cabendo à Prefeitura de Formosa adequar sua estrutura administrativa. Os valores recebidos de boa-fé pelos servidores ficam preservados, sem obrigação de devolução.
A decisão foi tomada sob a presidência do desembargador Leandro Crispim e seguiu integralmente o voto do relator Reinaldo Alves Ferreira. O tribunal também manteve a possibilidade de o prefeito estabelecer critérios complementares de qualificação para cargos comissionados, desde que respeitados os requisitos previstos em lei.
Processo: ADI nº 5153846-18.2026.8.09.0000
