“Não basta saber quanto foi gasto”: eleito presidente da AMPCON, Henrique Pandim defende novo olhar sobre fiscalização dos recursos públicos

Em entrevista exclusiva ao LexGO, procurador goiano apresenta prioridades para o biênio 2027–2028, fala sobre emendas parlamentares, autonomia do Ministério Público de Contas e os desafios impostos pela inteligência artificial ao controle externo

Eleito para comandar a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) no biênio 2027–2028, o procurador goiano Henrique Pandim Barbosa Machado pretende colocar a defesa das prerrogativas, a valorização da carreira e o fortalecimento institucional entre os principais eixos de sua gestão.

Em entrevista exclusiva ao LexGO, Pandim também aponta uma transformação necessária na própria forma de fiscalizar os recursos públicos. Para o presidente eleito da entidade, diante de mecanismos cada vez mais complexos de distribuição e execução de verbas, saber quanto o poder público gastou já não é suficiente.

“Não basta saber quanto foi gasto. Precisamos saber de onde veio o recurso, para onde foi, como foi aplicado e, principalmente, o que ele efetivamente entregou à sociedade”, afirma.

Pandim foi eleito por aclamação para a presidência da AMPCON e assumirá o cargo em 1º de janeiro de 2027. Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), ele foi procurador-geral de Contas por dois mandatos consecutivos e presidiu, em 2023, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC). Com a eleição, tornou-se o primeiro membro do Ministério Público de Contas a chegar à presidência das duas entidades nacionais.

Cinco pilares para a nova gestão

Ao LexGO, Pandim explicou que a próxima administração da AMPCON será estruturada em cinco pilares: defesa das prerrogativas, valorização da carreira, diálogo institucional, fortalecimento da Associação e futuro do Ministério Público de Contas.

Segundo ele, uma das prioridades será aproximar a entidade dos próprios associados e ampliar sua presença nos espaços institucionais em que são discutidos temas de interesse da carreira.

“Não acredito em uma entidade de classe que apareça apenas nos momentos de crise. Precisamos construir relações institucionais permanentes e estar presentes nos espaços em que as decisões são tomadas.”

A estratégia inclui intensificar a interlocução com o Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal, Tribunais de Contas e demais instituições ligadas aos sistemas de Justiça e de controle.

Para Pandim, o Ministério Público de Contas também precisa avançar em reconhecimento e fortalecimento institucional, com preservação da independência funcional e redução das diferenças ainda existentes entre as unidades espalhadas pelo país.

Autonomia e integração nacional

A experiência acumulada tanto no CNPGC quanto na AMPCON deu ao procurador, segundo ele, perspectivas diferentes sobre os desafios da instituição.

Pandim avalia que ainda é necessário avançar na integração nacional dos Ministérios Públicos de Contas sem ignorar as particularidades de cada unidade. Entre as medidas previstas estão estudos comparativos sobre direitos, garantias, estrutura e condições funcionais.

“A independência funcional de seus membros não constitui um privilégio da carreira; é uma garantia para que o controle possa ser exercido tecnicamente e sem interferências indevidas”, afirma.

Para ele, integração, contudo, não deve ser confundida com uniformização. A proposta é ampliar o intercâmbio de experiências e boas práticas e construir posições comuns em questões nacionais, preservando as características de cada Ministério Público de Contas.

Emendas parlamentares e o caminho do dinheiro público

Outro ponto central da entrevista foi a fiscalização das novas formas de transferência de recursos públicos, especialmente das emendas parlamentares.

Pandim cita as discussões travadas no Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 854 e as exigências de transparência e rastreabilidade relacionadas ao acompanhamento das verbas.

Na avaliação do procurador, a evolução dos mecanismos de transferência exige uma fiscalização que não se limite à conferência posterior da regularidade formal das despesas.

“Sem abandonar a legalidade — que permanece indispensável —, precisamos avançar no exame da legitimidade, da economicidade, da transparência, da rastreabilidade e dos resultados das políticas públicas.”

Pandim também defende uma atuação preventiva. Para ele, os Ministérios Públicos de Contas podem induzir fiscalizações, cobrar transparência e provocar a atuação do controle externo diante da identificação de riscos ou irregularidades.

A questão central, sustenta, deve ser acompanhar o caminho percorrido pelo recurso até que ele efetivamente chegue à população.

“Quanto mais complexas se tornam as formas de distribuição e execução desses recursos, maior deve ser nossa capacidade de acompanhar seu caminho até o cidadão e verificar se aquilo que foi prometido pelo orçamento efetivamente se converteu em benefício para a sociedade.”

Inteligência artificial também entra na agenda

A transformação tecnológica é outro desafio que Pandim pretende levar para a discussão nacional.

Inteligência artificial, uso massivo de dados, transformação digital e novas formas de execução de políticas públicas, segundo ele, devem modificar significativamente a atividade de controle.

A intenção é incorporar a tecnologia não apenas como ferramenta para ampliar a capacidade de fiscalização, mas também para permitir uma atuação mais preventiva e orientada a resultados.

“O Ministério Público de Contas precisa acompanhar essa evolução, utilizando a tecnologia não apenas para aumentar sua capacidade fiscalizatória, mas também para desenvolver uma atuação cada vez mais preventiva e orientada para resultados.”

Experiência de Goiás para o cenário nacional

Henrique Pandim atua há mais de dez anos no Ministério Público de Contas junto ao TCMGO, responsável pela fiscalização dos 246 municípios goianos. Ao longo da carreira, exerceu as funções de corregedor-geral, ouvidor e procurador-geral de Contas por dois mandatos.

Ao LexGO, ele afirma que a experiência no controle municipal permitiu acompanhar de perto a execução das políticas públicas justamente no local em que serviços como saúde, educação, transporte e assistência social chegam diretamente à população.

“É no município que grande parte das políticas públicas chega efetivamente ao cidadão.”

A experiência goiana, segundo Pandim, poderá contribuir com as discussões nacionais, mas ele ressalta que a presidência da entidade exige atenção às diferentes realidades existentes no país.

“Goiás faz parte da minha formação profissional e institucional, e tenho muito orgulho de levar essa experiência comigo. Mas, a partir do momento em que assumimos uma entidade nacional, nossa responsabilidade é com todos os membros do Ministério Público de Contas brasileiro.”

A própria composição da diretoria eleita, formada por representantes de diferentes regiões e unidades do país, é apontada pelo procurador como parte dessa estratégia. A chapa encabeçada por Pandim foi eleita por aclamação e unanimidade, e o mandato seguirá até 31 de dezembro de 2028.

Para o presidente eleito, o desafio de representar nacionalmente a carreira começa justamente pela capacidade de compreender essas diferentes realidades.

“Representar nacionalmente significa, antes de tudo, saber ouvir nacionalmente. É com esse espírito que pretendo conduzir a AMPCON no próximo biênio.”