Fachin centraliza na Presidência do STF processos do caso Master e da fraude no INSS
Medida atinge Pet 15.041, ligada à Operação Sem Desconto, e Pet 16.662, que reúne suposta troca de mensagens entre Daniel Vorcaro e Alexandre de Moraes
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, determinou que a relatoria da Pet 16.662, até então sob responsabilidade do ministro André Mendonça, seja transferida para a Presidência da Corte. O processo está pautado para julgamento em sessão extraordinária do plenário na próxima terça-feira (15).
A decisão foi proferida após Mendonça encaminhar os autos à Presidência em cumprimento à determinação anterior de Fachin sobre procedimentos envolvendo potencial investigação de integrantes do Supremo. No mesmo despacho, Fachin também ordenou a remessa à Presidência das Pets 15.041 e 15.556, com todos os processos a elas relacionados.
Entenda
A Pet 16.662 foi criada a partir da Informação de Polícia Judiciária IPJ-A 3298613/2026, inicialmente juntada à Pet 15.556. O procedimento integra os desdobramentos do caso Banco Master e reúne informações da Polícia Federal sobre Daniel Vorcaro, incluindo supostas conversas entre o banqueiro e o ministro Alexandre de Moraes.
Segundo Mendonça, o material passou a receber tratamento autônomo porque a informação policial identificou pessoa cuja situação atrai a incidência do artigo 5º, inciso I, do Regimento Interno do STF. A Pet foi instaurada, então, para permitir que essas informações fossem apreciadas pelo plenário da Corte.
Mendonça lembrou ainda que havia liberado o processo para julgamento pelo plenário em 6 de setembro. A Pet 16.662 está pautada para a sessão extraordinária de 15 de setembro, convocada por Fachin para análise do caso.
Em decisão de 9 de setembro, Fachin determinou a suspensão de procedimentos que tratassem de potencial investigação de integrantes do STF e estabeleceu que esses casos fossem previamente remetidos à Presidência. Diante da determinação, Mendonça encaminhou os autos da Pet 16.662 à Presidência.
Mudança de relatoria
Após o envio feito por Mendonça, Fachin determinou à Secretaria Judiciária que transferisse a relatoria da Pet 16.662 para a Presidência do STF. O presidente considerou a possibilidade de o resultado da deliberação da Pet 16.662 levar à aplicação do artigo 144, inciso IV, do Código de Processo Civil. O dispositivo prevê hipótese de impedimento do juiz quando ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, for parte no processo.
A transferência da relatoria foi determinada com fundamento no artigo 13, inciso XV, do Regimento Interno do Supremo.
Outros processos
Fachin também determinou que as Pets 15.041 e 15.556, acompanhadas de todos os processos a elas relacionados, fossem remetidas à Presidência da Corte.
A Pet 15.041 está ligada à Operação Sem Desconto, que apura fraudes no INSS por meio de descontos indevidos em aposentadorias e pensões. No processo, o STF já determinou, a pedido da Polícia Federal, prisões preventivas e outras medidas cautelares contra investigados.
Já a Pet 15.556 apura fatos relacionados ao caso Banco Master. Foi nesse processo que a Informação de Polícia Judiciária IPJ-A 3298613/2026 foi inicialmente juntada, antes de ser destacada para dar origem à Pet 16.662.
Segundo o despacho, a remessa das Pets 15.041 e 15.556 à Presidência foi determinada pelo mesmo fundamento aplicado à Pet 16.662 e também levou em consideração manifestação do ministro Alexandre de Moraes apresentada na Pet 16.704.
