Direito do consumidor
Reclame Aqui não responde automaticamente por avaliações negativas de consumidores, decide STJ
Para a Terceira Turma, exigir que o site confira cada relato antes de publicar seria censura prévia. A plataforma só pode ser…
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Decisão do TJGO determinou a exclusão de três seguros que somavam R$ 5,1 mil. Advogado Gabriel Magalhães destacou a importância dos precedentes…