Câmara aprova acordo que faz medidas protetivas para mulheres valerem em outros países do Mercosul
Ordem de proteção concedida no Brasil poderá ser reconhecida e executada com prioridade em mais seis países da região. Texto segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou o acordo do Mercosul que garante o reconhecimento mútuo de medidas de proteção a mulheres vítimas de violência de gênero. Com ele, uma medida protetiva concedida em um dos países signatários poderá ser reconhecida e executada com prioridade nos demais. O texto, que consta do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/2026, segue agora para o Senado.
O acordo foi assinado em Assunção, no Paraguai, em 20 de julho de 2022. Ele abrange os integrantes do Mercosul, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, e três países associados ao bloco: Bolívia, Chile e Equador. O objetivo é proteger a vida, a saúde e a integridade física e psicológica das vítimas, independentemente da situação migratória delas.
Ordem Mercosul de Proteção
O acordo cria a Ordem Mercosul de Proteção (OMP), que será emitida pela autoridade judiciária do país que concedeu a medida protetiva. A mulher poderá pedir a emissão da ordem inclusive quando estiver de passagem ou morando em outro país signatário. A comunicação entre os países será feita por autoridades centrais.
A ordem poderá incluir medidas como proibição de aproximação e de contato com a vítima, restrição de acesso a determinados lugares e suspensão da posse, do porte e do uso de armas pelo agressor. O acordo também prevê o uso de tornozeleiras eletrônicas e outros equipamentos de rastreamento, quando o país que executar a medida tiver essa tecnologia.
Tramitação
O acordo foi enviado pelo Poder Executivo ao Congresso por meio da Mensagem 1873/2025. Pela Constituição, cabe ao Congresso aprovar tratados e acordos internacionais que criem compromissos para o Brasil. O projeto de decreto legislativo foi apresentado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Relatora em Plenário, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) recomendou a aprovação. “O acordo prestigia a dignidade da pessoa humana, a igualdade de gênero e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais”, afirmou.
