REFORMA TRABALHISTA

STF deve julgar na quarta-feira a exigência de indicar o valor de cada pedido trabalhista

Por Redação

Relator propôs admitir estimativas quando o trabalhador justificar a impossibilidade de calcular o valor exato ao entrar com a ação

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar, na próxima quarta-feira (18), a regra da reforma trabalhista que obriga o trabalhador a informar, já na petição inicial, quanto pede por cada verba em uma reclamação trabalhista. O julgamento está na pauta da sessão presencial.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona a exigência, incluída na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Lei nº 13.467/2017. A entidade argumenta que a regra dificulta o acesso à Justiça quando o trabalhador depende de documentos ou informações que só estarão disponíveis durante o processo para fazer o cálculo.

No julgamento virtual, iniciado em outubro de 2025, o relator, ministro Cristiano Zanin, votou por manter a exigência e admitir valores estimados quando houver justificativa para a impossibilidade de apresentar um cálculo exato. Também defendeu que o trabalhador tenha a oportunidade de corrigir a petição inicial antes que o processo seja extinto por descumprimento da regra.

Zanin propôs que o entendimento se aplique apenas às ações ajuizadas depois da publicação da ata do julgamento. A análise será reiniciada no plenário presencial após pedido de destaque do ministro Flávio Dino.

Honorários em acordos com o poder público

Na mesma sessão, o STF deve retomar o julgamento de duas ações sobre honorários advocatícios. Uma delas questiona leis federais que dispensam o pagamento da verba em acordos e parcelamentos de dívidas com o poder público. A outra contesta uma lei de Rondônia que reduziu os honorários de procuradores estaduais em um programa de regularização de débitos de ICMS.

Processos
ADI 6.002, ADI 5.405 e ADI 7.694.