Justiça do Trabalho

TRT-GO garante teletrabalho integral a gerente de banco pai de criança autista com nível 3 de suporte

Por Redação

Para a 1ª Turma, o poder do empregador de definir o regime de trabalho não é absoluto e deve ceder diante da proteção constitucional à criança com deficiência. Banco não comprovou prejuízo com o trabalho remoto

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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu, por unanimidade, que um banco deve permitir que um gerente de relacionamento trabalhe integralmente em regime remoto para acompanhar o tratamento do filho, uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com nível 3 de suporte, o grau que exige maior apoio no dia a dia. O colegiado manteve a sentença da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia.

O teletrabalho integral deve ser mantido enquanto o filho precisar de acompanhamento terapêutico intensivo, e o gerente pode trabalhar de qualquer lugar do país. O banco poderá convocá-lo para atividades presenciais apenas em situações extraordinárias e com justificativa. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 1 mil por dia, limitada a R$ 20 mil.

Limite ao poder do empregador

A relatora, desembargadora Rosa Nair Reis, reconheceu que a escolha entre trabalho presencial, híbrido ou remoto é, em regra, uma prerrogativa do empregador. Ressaltou, porém, que esse poder não é absoluto e deve respeitar os direitos fundamentais previstos na Constituição e nos tratados internacionais de direitos humanos adotados pelo Brasil.

Segundo a relatora, a proteção constitucional à família e à criança com deficiência obriga o empregador a cooperar e a fazer adaptações razoáveis nas condições de trabalho para permitir o acompanhamento terapêutico de dependentes com deficiência.

“As disposições internas da empresa, ainda que fundamentadas em instrumentos de negociação coletiva, encontram limites intransponíveis nas garantias de estatura constitucional e nas normas internacionais protetivas”, afirmou. A desembargadora citou os artigos 226 e 227 da Constituição, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).

Sem prejuízo ao banco

Dois pontos foram decisivos no julgamento. O primeiro foi a natureza da função. Como gerente de relacionamento em um escritório digital, o empregado atende clientes por e-mail, telefone e videoconferência, sem contato presencial com o público.

O segundo foi a ausência de prova de prejuízo. O banco não apresentou dados que demonstrassem incompatibilidade técnica, queda de produtividade ou perdas operacionais e financeiras. “A reclamada não demonstrou nenhum prejuízo operacional, técnico ou econômico decorrente da permanência do trabalhador em teletrabalho ou de sua migração para o regime 100% remoto”, registrou a relatora. O voto mencionou ainda uma pesquisa do próprio banco, feita em 2025, que apontou resultados positivos do trabalho remoto em produtividade, autonomia e satisfação da equipe.

Para a desembargadora, a recusa baseada apenas nas normas internas desconsiderou as necessidades da criança. “Configura-se ilícita a conduta patronal que impede o labor do trabalhador ao regime de teletrabalho de forma integral, desconsiderando as particularidades do quadro de saúde e as barreiras individuais enfrentadas pelo filho com deficiência”, afirmou.

O caso

O gerente trabalhava em regime híbrido, com apenas um dia remoto por semana. Na ação, informou que o filho tem diagnóstico de TEA e de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), precisa de terapias intensivas e que a família não tem rede de apoio na cidade. Também sustentou que cumpria os requisitos da norma interna do banco para o trabalho remoto.

O banco alegou que o regime híbrido havia sido acordado entre as partes, que suas normas restringem o teletrabalho integral a determinadas áreas e funções e que a escolha da modalidade de trabalho faz parte do poder de direção do empregador.

Na primeira instância, a juíza da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia já havia entendido que, “em situações excepcionais, é possível determinar o teletrabalho quando houver fundamento jurídico para tanto e a medida não causar prejuízo relevante à atividade da empresa”.

Processo nº 0000826-80.2026.5.18.0004