CFOAB se manifesta contra mais um aumento de tributos
Conselho Federal e as 27 seccionais pedem a rejeição do PLP 299/2026, que eleva de 10% para 20% o acréscimo na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para receitas acima de R$ 5 milhões
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as 27 seccionais da entidade divulgaram manifestação contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, em tramitação no Senado. Segundo a OAB, a proposta aumenta a carga tributária sobre a advocacia, os profissionais liberais e o setor de serviços.
O projeto altera a Lei Complementar 224/2025 para dobrar, de 10% para 20%, o acréscimo nos percentuais de presunção usados para calcular o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de lucro presumido. A mudança vale para a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões. O texto também amplia, de 10% para 20%, o corte nos benefícios e incentivos fiscais federais previsto naquela lei.
Como funciona o lucro presumido
No lucro presumido, a empresa não apura o lucro efetivamente obtido. A lei estabelece um percentual da receita bruta que é considerado lucro, e os tributos são calculados sobre esse valor. Quanto maior o percentual de presunção, maior a base de cálculo e, consequentemente, o imposto a pagar. O regime é amplamente adotado por sociedades de advogados e outros prestadores de serviços.
A OAB contesta o tratamento do regime como benefício fiscal. “Lucro presumido não é benefício fiscal: é um regime simplificado de apuração”, afirma a entidade na nota. “Tratá-lo como gasto tributário é aumentar imposto sem assumir que se está aumentando imposto.”
Aumento recente
A entidade argumenta que o acréscimo de 10% foi instituído há menos de um ano e que a nova proposta dobra esse percentual antes que os contribuintes tenham absorvido a mudança anterior. A OAB também cita o recente aumento das custas processuais da Justiça Federal como parte de uma série de medidas que, segundo ela, oneram a advocacia e comprometem o acesso à Justiça.
Para a OAB, os custos da elevação tributária tendem a ser repassados à população, com impacto sobre a inflação, o preço dos serviços e a remuneração dos profissionais. A entidade menciona ainda o artigo 133 da Constituição, que define o advogado como indispensável à administração da Justiça.
Pedido de debate
A manifestação critica uma eventual tramitação acelerada do projeto, sem esclarecimento sobre seus efeitos econômicos e sociais, e defende amplo debate público sobre a proposta. A OAB convoca a sociedade civil a acompanhar a tramitação e a apresentar suas preocupações a senadores e deputados.
Em termos concretos, o Conselho Federal e as seccionais pedem a rejeição de novas medidas de aumento da carga tributária e, em especial, a retirada das alterações que o artigo 4º do projeto faz na Lei Complementar 224/2025.
