Concurso de Petrolina de Goiás deve reservar 20% das vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas, recomenda MPGO

Edital não prevê reserva racial; Ministério Público pede retificação em dez dias, reserva de 20% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas e reabertura das inscrições

O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou à Prefeitura de Petrolina de Goiás que suspenda o cronograma do Concurso Público nº 001/2026 e corrija o edital para reservar 20% das vagas de cada cargo a pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Edmilton Pereira dos Santos, foi enviada ao prefeito Tiago Pacheco de Jesus e à presidente da comissão do concurso, Maria Aparecida dos Santos Winder.

A recomendação é um instrumento extrajudicial pelo qual o Ministério Público orienta um órgão público a corrigir uma irregularidade. Ela não tem força de decisão judicial, mas o descumprimento pode levar à abertura de ação na Justiça.

O que falta no edital

O MPGO agiu a partir de uma representação que apontou a ausência de cotas raciais no concurso. Segundo o promotor, o edital prevê vagas de ampla concorrência, vagas para pessoas com deficiência e cadastro de reserva, mas não traz nenhuma regra sobre reserva racial, autodeclaração, heteroidentificação ou convocação por lista específica.

A autodeclaração é o momento em que o candidato informa sua cor ou etnia. A heteroidentificação é a etapa complementar em que uma comissão confirma essa informação, para evitar fraudes no sistema de cotas.

O que o MPGO recomenda

O primeiro pedido é a suspensão imediata do cronograma, para impedir o fim das inscrições e o avanço das etapas até a correção do edital. Inscrições, dados e pagamentos já realizados devem ser preservados, com aviso claro aos candidatos.

Em até dez dias úteis, o município deve retificar o edital e publicar o novo quadro de vagas por cargo e modalidade, a memória de cálculo e a ordem de convocação, com alternância entre as listas. A reserva racial deve ser compatível com as vagas para pessoas com deficiência, sem reduzi-las e sem que a mesma nomeação seja contada nas duas cotas.

Depois da correção, as inscrições devem ser reabertas por pelo menos 30 dias corridos. Quem já está inscrito poderá optar pela reserva racial sem pagar nada a mais. A prova objetiva, marcada para 10 de janeiro de 2027, só deve ser mantida se houver tempo suficiente para que os candidatos exerçam seus direitos.

Fundamentos

O promotor sustenta que a Convenção Interamericana contra o Racismo, que tem status equivalente ao de emenda constitucional no Brasil, obriga o Estado a adotar ações afirmativas. Para ele, a autonomia do município deve respeitar os direitos fundamentais, e a falta de uma lei local, por si só, não justifica a ausência de qualquer medida de inclusão racial.

A recomendação cita também o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade das cotas raciais em concursos e da heteroidentificação. A Lei estadual nº 23.389/2025, que prevê reserva de 20% para pessoas pretas e pardas em Goiás, é usada como referência, e não como norma obrigatória para o município.

Prazos

O prefeito e a presidente da comissão têm três dias úteis, a partir do recebimento, para informar por escrito se vão acatar a recomendação e quais providências serão tomadas. O documento também deve ser divulgado nos canais oficiais do concurso e da prefeitura.

Segundo o MPGO, a falta de resposta, a recusa sem justificativa ou a manutenção das falhas podem levar a medidas judiciais, inclusive ação civil pública com pedido de tutela de urgência.