Alckmin sanciona mudança no Estatuto da Advocacia e amplia Diretoria da OAB para sete cargos
Nova estrutura cria os cargos de diretor administrativo e diretor-executivo e permite que seccionais instituam diretorias temporárias para temas específicos
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), sancionou nesta segunda-feira (21) o PL 1.743/2024, que altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e modifica a estrutura da Diretoria do Conselho Federal. Com a mudança, a composição passa a contar com sete cargos, todos não remunerados.
A sanção conclui a tramitação da proposta aprovada pelo Senado Federal no último dia 2 de setembro. O texto havia sido encaminhado à Presidência da República em 8 de setembro, depois de receber parecer favorável do senador Rodrigo Pacheco (PSB), relator da matéria.
O que muda na estrutura da OAB
Uma das principais alterações é a criação dos cargos de diretor administrativo e diretor-executivona estrutura do Conselho Federal. O texto também promove mudanças relacionadas à Secretaria-Geral Adjunta e à Corregedoria-Geral da entidade.
Durante a tramitação no Senado, a proposta recebeu uma emenda de redação apresentada por Rodrigo Pacheco para estabelecer que a criação das novas diretorias pelas seccionais deverá observar o Regulamento Geral da OAB.
A justificativa apresentada para a alteração é adequar a estrutura administrativa à dimensão atual da entidade: a OAB reúne mais de 1,4 milhão de advogados e advogadas em seus quadros.
Seccionais poderão criar diretorias temporárias
A nova legislação também permite que os Conselhos Seccionais da OAB instituam diretorias regimentais temporárias, destinadas a temas específicos. A possibilidade passa a integrar o Estatuto da Advocacia e deverá seguir as regras previstas no Regulamento Geral da instituição.
A medida permite, portanto, que as estruturas estaduais criem diretorias voltadas a determinadas áreas ou demandas sem transformá-las necessariamente em órgãos permanentes.
Tramitação no Congresso
O PL 1.743/2024 é de autoria do deputado federal Doutor Luizinho (PP-RJ). No Senado, a matéria foi analisada em regime de urgência e aprovada pelo Plenário em 2 de setembro, com a emenda de redação apresentada pelo relator Rodrigo Pacheco.
Após a aprovação da redação final, o projeto foi encaminhado à Presidência da República em 8 de setembro. A sanção por Geraldo Alckmin ocorreu neste domingo (21), enquanto exerce interinamente a Presidência da República.
Projeto: PL 1.743/2024.
