PGR se manifesta contra pedido para obrigar Senado a revelar registros de entrada de Vorcaro e da esposa de Moraes
Para Paulo Gonet, o vereador que acionou o STF não pode usar mandado de segurança em nome próprio para defender um direito coletivo. Ação também pede dados sobre o filho de Lula e o “Careca do INSS”
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite o pedido para obrigar o Senado a fornecer eventuais registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O parecer foi enviado ao STF na quinta-feira (22).
O pedido foi feito pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo), em um mandado de segurança. Além de Viviane e Vorcaro, ele quer acesso a eventuais registros de entrada no Senado do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”.
Segundo o vereador, o Senado negou os pedidos de acesso às informações sob o argumento de que envolvem “informações de caráter pessoal”.
Instrumento inadequado
O parecer da PGR não discute se os registros devem ou não ser divulgados. A objeção de Gonet é sobre o tipo de ação usada pelo vereador.
O mandado de segurança serve para proteger um direito líquido e certo, ou seja, um direito comprovado de saída, por documentos, sem necessidade de produzir outras provas. Segundo Gonet, a jurisprudência do STF não admite que uma pessoa use esse instrumento em nome próprio para defender um direito coletivo, como o acesso da sociedade a informações públicas.
“O impetrante não logrou comprovar violação de direito subjetivo líquido e certo, o que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afasta sua legitimidade ativa e, por conseguinte, o cabimento do mandado de segurança”, escreveu o procurador-geral.
Na prática, se o STF seguir esse entendimento, o pedido será rejeitado sem que a Corte analise se o Senado poderia ou não negar o acesso aos registros.
Próximos passos
O parecer da PGR não obriga o Supremo, que pode decidir de forma diferente. O relator do mandado de segurança é o ministro Luiz Fux, e não há data prevista para a decisão.
