Motociclista da Uber que se acidentou em corrida terá ação julgada pela Justiça comum, decide TRT-GO

Turma anulou condenação de R$ 5 mil por danos morais porque o trabalhador não pediu reconhecimento de vínculo de emprego. Para o tribunal, a disputa é de natureza civil

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) anulou a sentença que condenava a Uber a pagar R$ 5 mil por danos morais a um motociclista que se acidentou durante uma corrida em Goiânia. A 1ª Turma decidiu, por unanimidade, que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar o caso e mandou o processo para a Justiça comum estadual.

Segundo o colegiado, o trabalhador não pediu o reconhecimento de vínculo de emprego nem o pagamento de verbas trabalhistas. Por isso, a discussão é civil, e não trabalhista. Com a decisão, caberá à Justiça comum analisar se a Uber tem responsabilidade pelo acidente e se deve indenizar o motorista.

O acidente

O acidente aconteceu em abril de 2024, no Setor Campinas. De acordo com o trabalhador, ele seguia pela Rua Senador Moraes Filho quando outro veículo desrespeitou a parada obrigatória em um cruzamento e atingiu a motocicleta. Ele foi arremessado ao chão, fraturou o punho e o antebraço esquerdos e precisou ser operado.

Na primeira instância, o juiz Alexandre Piovesan, da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, reconheceu a responsabilidade da Uber pelo risco da atividade e fixou a indenização de R$ 5 mil. Ele negou, porém, os pedidos de pensão vitalícia e de ressarcimento de despesas, porque os gastos não foram comprovados. As duas partes recorreram.

O que define o tribunal competente

No recurso, a Uber sustentou que a relação com o motorista é um contrato de parceria para intermediação digital, que ele trabalha de forma autônoma e que o pedido se limitava à reparação dos danos do acidente.

A relatora, desembargadora Rosa Nair Reis, concordou. Segundo ela, o que define qual ramo da Justiça julga o caso é o que o autor pede e os motivos que apresenta na ação. “A competência material é definida a partir do pedido e da causa de pedir deduzidos na petição inicial”, explicou. Como não houve pedido trabalhista, o caso deve ir para a Justiça comum.

A relatora se apoiou em um precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conflito de Competência 164.544/MG. Nele, o STJ enviou à Justiça comum uma ação de motorista da Uber que pedia a reativação da conta e indenizações, por entender que a disputa vinha de um contrato civil.

Esse precedente trata da chamada economia compartilhada, modelo em que plataformas digitais intermediam serviços prestados por pessoas com seus próprios bens, como carros e motos. Segundo a relatora, outras turmas do TRT-GO já decidiram no mesmo sentido.

Processo não será extinto

A Uber pediu que o processo fosse extinto sem análise do mérito, mas a Turma determinou que ele continue na Justiça comum. Segundo a relatora, o Código de Processo Civil manda enviar o caso ao juízo competente quando a incompetência é reconhecida.

O colegiado também negou o pedido para suspender o processo até o STF julgar o Tema 1.291, que discute se existe vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as plataformas. Para a Turma, essa questão não faz parte desta ação.

Os demais pontos dos recursos não foram analisados.

Processo nº 0001042-81.2025.5.18.0002