Mandado de segurança pede pagamento imediato de salários atrasados de servidores municipais de Formosa
Ação coletiva pede liminar para que a folha de setembro seja comprovadamente quitada em curto prazo e que os próximos pagamentos ocorram até o quinto dia do mês seguinte; pedido ainda não foi analisado pela Justiça
A Justiça de Goiás terá de decidir se obriga o município de Formosa a pagar integralmente os salários atrasados de seus servidores e a regularizar o calendário de pagamentos. O pedido está em mandado de segurança coletivo, com solicitação de tutela de urgência (liminar), apresentado pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Formosa. A ação ainda não foi analisada.
O que se pede à Justiça
A ação pede que o município comprove, em 24 horas, o pagamento integral da folha de setembro a servidores ativos e inativos. Pede também que os pagamentos seguintes sejam feitos regularmente até o quinto dia do mês subsequente ao trabalhado, prazo previsto no artigo 89 da Lei Orgânica de Formosa, que trata da folha de pessoal ativo e inativo da administração municipal.
Em caso de descumprimento, o pedido inclui o bloqueio de recursos públicos e multa diária pessoal de R$ 500 à gestora municipal, além de outras medidas previstas em lei. Por se tratar de mandado de segurança coletivo, instrumento usado para defender direito líquido e certo de uma categoria, o resultado alcançaria os servidores municipais como um todo.
Os atrasos apontados
Segundo o MPGO, os salários vêm sendo pagos com atrasos sucessivos desde junho de 2026, e a remuneração de setembro, que deveria ter sido quitada até 5 de outubro, não havia sido paga até a apresentação do pedido. A petição também afirma que não havia previsão nem cronograma divulgado.
Em setembro, a prefeitura divulgou calendário de pagamento da folha de agosto para aposentados, pensionistas e servidores de educação, assistência social e desenvolvimento rural, deixando para depois o cronograma dos demais servidores do Executivo e comissionados. De acordo com a ação, essa divulgação não ocorreu, e um ofício pedindo a comprovação do pagamento e das medidas para evitar novos atrasos ficou sem resposta.
Impacto nos serviços
A ação aponta que os atrasos contribuíram para greves de servidores em junho e agosto, com prejuízo à prestação de serviços públicos, e ressalta que o salário tem natureza alimentar, ou seja, destina-se ao sustento do trabalhador, comprometendo despesas como alimentação, medicamentos e moradia.
O mandado foi assinado pela promotora de Justiça Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos e teve origem em notícia de fato aberta a partir de representação anônima. Durante a apuração, o MPGO recebeu reclamações de servidores de diversas secretarias, e o Sindicato dos Servidores Públicos de Formosa (Sinprefor) também registrou queixas. Até o momento, a Justiça não se manifestou sobre a liminar.
