Justiça proíbe município de Firminópolis de repassar verba pública para festa de aniversário e suspende contratos de shows

Liminar também veta novas contratações artísticas neste ano e fixa multa diária de R$ 200 mil em caso de descumprimento; decisão estende efeitos de determinação provisória em ação anterior sobre gastos com shows

A Justiça determinou que o município de Firminópolis fique proibido de repassar verbas públicas para a realização da festa de aniversário da cidade, prevista para 8 de outubro. A decisão é uma tutela de urgência, medida provisória que antecipa efeitos antes do julgamento final, e foi concedida a pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO).

Além de barrar o repasse para o evento, a liminar proíbe o município de fazer novas contratações de shows artísticos neste ano e suspende os efeitos de outros contratos já firmados com esse objetivo. O descumprimento da ordem implicará multa diária de R$ 200 mil.

Extensão de decisão anterior

A medida estende os efeitos de uma decisão provisória já proferida em outra ação que questiona os gastos públicos de Firminópolis com shows. O pedido foi feito pelo promotor de Justiça Ricardo Lemos Guerra.

Ao analisar o caso, a juíza Keylane Baêta reconheceu a conexão entre o novo processo e a ação anterior, em razão da identidade dos pedidos. Por isso, determinou que o processo seja mantido por dependência, ou seja, distribuído à mesma unidade judicial para que as duas ações sejam julgadas em conjunto no futuro.

Por se tratar de decisão liminar, o mérito das ações ainda não foi julgado.