Auxílio do INSS concedido após a demissão anula justa causa de operadora de caixa em Goiânia
Benefício concedido depois da demissão cobria a data da dispensa. Para o juiz, o contrato estava suspenso e as faltas não configuravam abandono de emprego

A 15ª Vara do Trabalho de Goiânia anulou a demissão por justa causa de uma operadora de caixa de supermercado acusada de abandono de emprego. A decisão levou em conta que, depois da dispensa, a Justiça Federal reconheceu o direito da trabalhadora ao auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, com pagamento retroativo a um período anterior à demissão.
Para o juiz Israel Brasil Adourian, como o benefício previdenciário abrangia a data da dispensa, o contrato de trabalho estava suspenso naquele momento. Por isso, as ausências da empregada não poderiam ser tratadas como abandono.
Do INSS à Justiça Federal
A trabalhadora foi contratada em março de 2025 e, meses depois, passou a apresentar problemas de saúde mental. Ela entregou sucessivos atestados médicos e trabalhou pela última vez em 19 de julho de 2025. Em agosto, pediu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o benefício por incapacidade.
Em 5 de dezembro de 2025, a perícia do INSS concluiu que ela estava apta a voltar ao trabalho. Como a empregada não retornou, o supermercado alegou abandono de emprego. Segundo a empresa, ela foi convocada por telegrama e não respondeu. A justa causa foi aplicada em 6 de janeiro de 2026.
A trabalhadora recorreu à Justiça Federal. Em junho de 2026, uma perícia judicial feita por psiquiatra constatou incapacidade total e temporária para o trabalho, causada por transtorno bipolar, com início em agosto de 2025. Com base no laudo, ela e o INSS firmaram acordo, homologado em julho. O benefício foi concedido de 21 de agosto de 2025 a 10 de agosto de 2026.
Sem intenção de abandonar
O juiz explicou que, pelo artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho fica suspenso enquanto o empregado recebe o auxílio por incapacidade temporária. Como o benefício cobria janeiro de 2026, as faltas daquele período não podiam ser consideradas injustificadas.
A sentença lembrou ainda que o abandono de emprego exige dois requisitos: ausência prolongada e injustificada e intenção de não voltar ao trabalho. Para o magistrado, a intenção não ficou demonstrada, já que a trabalhadora buscou o benefício no INSS e depois recorreu à Justiça Federal.
O juiz também considerou que a empresa sabia que a empregada estava afastada por problemas de saúde e aguardava o benefício. Além disso, o telegrama de convocação foi devolvido sem ter sido entregue à destinatária.
Pedidos negados
O magistrado, no entanto, não reconheceu dispensa discriminatória. Segundo a sentença, não houve prova de perseguição, comentários preconceituosos ou tratamento diferenciado por causa da condição de saúde mental da trabalhadora. A empresa havia aceitado os atestados apresentados e baseou a dispensa na conclusão da perícia do INSS.
O pedido de reintegração também foi rejeitado. Como o benefício concedido foi previdenciário comum, e não acidentário, e a perícia não encontrou relação entre o transtorno e o trabalho, a empregada não tinha direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991.
Cabe recurso.
Processo nº 0000729-47.2026.5.18.0015
