Acordo com o MPGO obriga incorporadora a recuperar cratera aberta pela chuva em Santo Antônio do Descoberto

Acordo com o MPGO prevê medidas emergenciais em até 180 dias, obras com prioridade para soluções baseadas na natureza e multa diária em caso de descumprimento

A Beta Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda. assumiu o compromisso de recuperar uma área degradada por erosão e corrigir o sistema de drenagem das águas da chuva do Condomínio Residencial Primavera II, em Santo Antônio do Descoberto, no Entorno do Distrito Federal. As obrigações constam de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Goiás (MPGO).

O TAC é um acordo extrajudicial em que o responsável por um dano se compromete a corrigir a irregularidade dentro de prazos e condições definidos, sob pena de multa. O instrumento permite resolver o problema sem a abertura imediata de uma ação na Justiça, que continua possível em caso de descumprimento.

Água da chuva abriu cratera em terreno vizinho

Segundo o inquérito civil conduzido pela promotora de Justiça Tarcila Santos Britto Gomes, o sistema de drenagem do condomínio, que recebe a água da chuva de cerca de 90 casas, despejava o escoamento em uma propriedade particular vizinha sem dispositivos para reduzir a velocidade e a força da água.

O resultado foi a formação de uma voçoroca, como é chamada a grande cratera provocada pela erosão do solo, com cerca de cinco metros de raio e três metros de profundidade. As vistorias também apontaram risco à estabilidade do terreno e à segurança dos moradores, além de ameaça à saúde pública pelo acúmulo de água, que favorece a proliferação de mosquitos transmissores de doenças.

O que a empresa terá de fazer

Pelo acordo, a incorporadora deverá, em caráter emergencial, conter o avanço da erosão, eliminar os pontos de acúmulo de água, estabilizar o terreno e isolar as áreas de risco. Os prazos previstos são:

• até 90 dias para apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), com diagnóstico técnico, intervenções necessárias e cronograma;
• até 180 dias para concluir as medidas emergenciais de drenagem e apresentar o projeto executivo de recuperação ambiental, estabilização do solo e readequação definitiva do sistema;
• até 30 dias para iniciar as obras após a aprovação dos projetos pelos órgãos competentes;
• até 24 meses para concluir as obras, com possibilidade de prorrogação apenas por justificativa técnica aceita pelo MPGO.

Depois da conclusão, a empresa terá de manter o monitoramento ambiental e geotécnico da área por pelo menos dois anos.

Soluções baseadas na natureza

Um dos pontos centrais do TAC é a exigência de que as obras priorizem as chamadas Soluções Baseadas na Natureza (SbN), que usam processos naturais e infraestrutura verde para controlar o escoamento da chuva e prevenir novos danos. Entre as alternativas previstas estão jardins de chuva, bacias de retenção, canais com vegetação, sistemas de infiltração da água no solo, recomposição da vegetação nativa e técnicas naturais de estabilização de encostas.

Essas medidas poderão ser combinadas com obras convencionais de engenharia, quando necessário. O objetivo, segundo o MPGO, é evitar soluções apenas paliativas e garantir que a área recupere suas funções ambientais.

“Ao exigir a recuperação integral da área degradada e a correção das causas do processo erosivo, o Ministério Público busca assegurar que os empreendimentos imobiliários observem as exigências ambientais e urbanísticas e que os custos da recuperação sejam assumidos pelos responsáveis”, afirma a promotora.

Fiscalização e multas

O cumprimento do acordo será acompanhado pelo MPGO e pelas secretarias municipais de Meio Ambiente (Semma) e de Infraestrutura (Seinfra), com base em relatórios periódicos que a empresa deverá apresentar.

Em caso de descumprimento sem justificativa, a incorporadora estará sujeita a multa diária de R$ 2 mil por atraso nas medidas emergenciais e de R$ 1 mil por atraso nas demais obrigações, sem prejuízo de ações judiciais e de outras formas de responsabilização.