TST mantém condenação de transportadora e fabricante de bebidas por jornadas de até 19 horas de caminhoneiro
Segunda Turma reconheceu dano existencial sem exigir prova do prejuízo à vida familiar, ao considerar excepcional a gravidade das jornadas registradas nos próprios cartões de ponto

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Transportes Imediato S.A., de Bauru (SP), por submeter um caminhoneiro a jornadas de até 19 horas por dia. A Ambev S.A., para quem a transportadora prestava serviço com exclusividade, responde de forma subsidiária: terá de pagar a indenização de R$ 10 mil por danos morais caso a empregadora não o faça.
O ponto central da decisão foi o reconhecimento do chamado dano existencial sem prova direta de que as jornadas prejudicaram a convivência familiar e social do trabalhador. Para o colegiado, a gravidade das jornadas comprovadas no processo bastava para configurar o dano.
O que é dano existencial
O dano existencial ocorre quando o excesso de trabalho invade a vida pessoal do empregado e compromete o convívio com a família, o lazer, o descanso ou os projetos de vida. Pela jurisprudência do TST, fazer horas extras com frequência não gera esse dano automaticamente. Em regra, o trabalhador precisa demonstrar o prejuízo concreto à sua vida fora do trabalho.
No caso, porém, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, concluiu que a gravidade excepcional da situação dispensava essa prova. Segundo ela, os cartões de ponto, considerados válidos, revelaram, por amostragem, jornadas extremas de 17, 18 e 19 horas, com total supressão do direito à desconexão.
A ministra ressaltou que isso não significa presumir o dano. O dano foi extraído de fatos comprovados nos autos. Ela lembrou ainda que, no caso de motoristas rodoviários, o desgaste causado por jornadas abusivas compromete a saúde do trabalhador e representa risco à segurança pública.
Jornadas registradas no ponto
Na ação, o motorista relatou que trabalhava até 19 horas por dia, inclusive aos domingos e feriados, e que muitas vezes dormia na cabine do caminhão, sem condições adequadas.
Os cartões de ponto confirmaram jornadas extensas. Em 6 de outubro de 2020, por exemplo, ele trabalhou de 1h05 às 19h06. No dia seguinte, começou às 10h19 e só terminou às 5h26 do dia 8. Em 11 de outubro, trabalhou das 8h43 à 1h48 do dia seguinte.
Para a 4ª Vara do Trabalho de Bauru, os registros mostram que o motorista “ficou à margem, realmente, do direito consagrado por lei ao repouso em dias destinados a convívio familiar e social”. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas).
O que alegaram as empresas
A transportadora sustentou que a jornada era controlada por computador de bordo e espelhos de ponto e que horas extras, adicional noturno e tempo de espera foram pagos. No recurso ao TST, alegou que o TRT ignorou folgas, pausas e intervalos concedidos, além da curta duração do contrato, de 10 meses, e argumentou que exigir jornadas longas não constitui ato ilícito.
A Ambev afirmou que mantinha apenas contrato comercial de transporte de cargas com a empregadora. Segundo testemunhas, porém, a transportadora funcionava no pátio da fabricante e prestava serviço exclusivamente para ela, o que fundamentou a responsabilidade subsidiária.
Processo nº RRAg-0010360-67.2023.5.15.0091
