TRT-GO suspende processos que discutem se sindicato patronal pode cobrar contribuição na Justiça
Tribunal escolheu a ação que vai servir de base para definir a questão em um incidente de demandas repetitivas. Entendimento firmado deverá ser seguido em todos os casos semelhantes em Goiás
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) determinou a suspensão dos processos que discutem se um sindicato patronal pode ir à Justiça cobrar contribuições previstas em normas coletivas, como convenções e acordos coletivos de trabalho. As ações ficarão paradas até que o tribunal julgue o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 54, que vai definir a questão.
O IRDR é um mecanismo usado quando há muitos processos sobre a mesma questão jurídica. O tribunal julga um caso que serve de modelo, chamado de causa-piloto, e o entendimento fixado passa a valer para todos os processos semelhantes.
A decisão é do presidente do TRT-GO, desembargador Eugênio Cesário. A suspensão vale para ações individuais e coletivas em tramitação na Justiça do Trabalho em Goiás.
A causa-piloto
O processo escolhido como modelo é o Recurso Ordinário Trabalhista 0000500-96.2026.5.18.0012, que está no gabinete do desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Segundo o tribunal, o caso foi escolhido por representar bem a controvérsia.
A discussão é sobre a legitimidade, ou seja, o direito de um sindicato patronal de propor ação de cumprimento para cobrar uma contribuição sindical que lhe pertence e que está prevista em norma coletiva.
Por que suspender
Segundo a decisão, a suspensão evita que diferentes juízes deem respostas diferentes para a mesma questão e garante que o entendimento final seja aplicado de forma uniforme. Como a discussão trata de uma condição para a própria existência da ação, o resultado pode afetar diretamente o julgamento dos processos.
Participação de interessados
O presidente do tribunal também determinou a publicação de edital para que pessoas, entidades e órgãos interessados possam se manifestar e pedir para participar do incidente como amicus curiae, isto é, como colaboradores com informações técnicas, ou como terceiros interessados.
As partes da causa-piloto terão 15 dias para apresentar documentos ou pedir diligências que ajudem a esclarecer a questão.
