Justiça mantém concurso da Câmara de Rio Verde para este domingo (8) com taxa de R$ 290
Juíza rejeitou pedido de suspensão das provas após questionamentos sobre o valor da inscrição e as regras de isenção previstas no edital
A Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Rio Verde, no sudoeste de Goiás, negou o pedido de suspensão do concurso público da Câmara Municipal, previsto para este domingo (8). A decisão, assinada pela juíza Renata Facchini Miozzo, mantém a realização das provas do certame, cuja taxa de inscrição é de R$ 290, apesar dos questionamentos sobre o valor cobrado e as regras de isenção previstas no edital.
A ação popular questiona possíveis irregularidades no Edital nº 002/2026, organizado pela Fundação Universidade de Rio Verde (UniRV). Segundo a alegação apresentada à Justiça, a taxa de inscrição não teria sido acompanhada de justificativa técnica e econômico-financeira suficiente, incluindo a memória de cálculo utilizada para definir o valor.
O pedido também questionou as hipóteses de isenção, restritas a candidatos de famílias de baixa renda inscritos no CadÚnico e a doadores de medula óssea. A argumentação sustenta que o edital deveria contemplar outras situações previstas na Lei Estadual nº 19.587/2017. Na ação, o requerente relatou que tentou se inscrever para o cargo de jornalista, mas não conseguiu concluir o procedimento por estar desempregado e não ter condições de pagar a taxa.
Ao analisar o pedido, a magistrada considerou que não havia elementos suficientes para demonstrar, nesta fase do processo, a ilegalidade das regras. Segundo a decisão, a legislação estadual mencionada regulamenta concursos da administração pública estadual, não sendo automaticamente aplicável aos certames municipais, que possuem autonomia administrativa.
Sobre a taxa de R$ 290, a juíza destacou que a UniRV informou ter utilizado critérios técnicos, valores praticados em concursos anteriores e parâmetros da legislação estadual. Embora tenha reconhecido a necessidade de transparência e apresentação dos documentos relacionados à cobrança, entendeu que a ausência imediata da memória de cálculo não comprova, por si só, a existência de irregularidade.
A magistrada também considerou os possíveis prejuízos aos candidatos inscritos e à organização do concurso caso as provas fossem suspensas às vésperas de sua realização. Para ela, a medida teria repercussão coletiva e administrativa significativa, sem que houvesse demonstração suficiente da probabilidade do direito alegado.
Com isso, foram indeferidos os pedidos liminares de suspensão das provas, retificação do edital e reabertura das inscrições. A decisão, assinada em 4 de novembro, não encerra a discussão sobre a legalidade das regras, que ainda poderão ser examinadas durante a tramitação da ação.
O processo seguirá para apresentação de informações pelas autoridades envolvidas e posterior manifestação do Ministério Público.
Processo nº 6141451-48.2026.8.09.0138
